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SERC – Seção de Estágios e Relações Comunitárias

O Setor   

O setor é responsável pela articulação, organização e execução de ações relacionadas à oferta de estágios e outras atividades necessárias ao desenvolvimento da prática profissional dos estudantes do Campus.             

Lei de Estágio

Verifique a Legislação nacional: Lei 11.788/2008 na íntegra.

Principais alterações da nova Lei

  • Carga horária: 6 (seis) horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes de Ensino Superior, de Educação Profissional de Nível Médio e do Ensino Médio Regular;
  • O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais (estágios obrigatórios), poderá ter jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
  • Os estagiários terão direito ao recesso remunerado de trinta dias, após 12 meses de estágio na mesma Parte Concedente de Estágio, preferencialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;
  • Se a Instituição de Ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos dessas avaliações, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
  • A duração do estágio, na mesma Parte Concedente de Estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aluno de Educação Especial.
  • Profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, poderão contratar estagiários;
  • A concessão de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação, bem como a concessão do auxílio-transporte, são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;
  • É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais pela Parte Concedente de Estágio, em favor do estagiário.

Documentos Obrigatórios a serem entregues antes do início do estágio na Seção de Estágios do Campus

  • Convalidação (Equivalência) de estágio (para estágio obrigatório) – caso trabalhe na área e queira equivalência preencher o formulário anexar os documentos solicitados no mesmo e protocolar a solicitação junto a Seção de Estágios do Campus
  • Termo Aditivo de Estágio – deve ser preenchido em caso de qualquer alteração/prorrogação do estágio, ou seja, prorrogação da data final do estágio, alteração salarial, alteração de área de atuação (neste caso preencher um novo Plano de Estágio especificando também as tarefas que serão desenvolvidas) ou qualquer outra mudança que estava explicita no Termo de Convênio inicialmente assinado.
  • Termo de Rescisão Contratual – deve ser preenchido em caso de encerramento do estágio antes do prazo previsto no Termo de Convênio (não é necessário preencher o mesmo se o fim do estágio ocorrer conforme especificado no Termo de Convênio ou Termo Aditivo).
  • Ficha Cadastral e Avaliação do Local: Quando a empresa nunca ofereceu estágio aos alunos do IFPR campus Foz do Iguaçu, o aluno deverá solicitar ao orientador (a) e/ou ao coordenador (a) e/ou ao chefe da SERC, que realize a visita no local e preencha o documento. O documento deverá ser entregue na SERC. 

Seguro obrigatório

Os estudantes IFPR em estágio obrigatório e os estudantes externos em estágio não obrigatório no IFPR estão segurados contra acidentes pessoais por meio de apólice de seguro firmada com o IFPR.

Dados da Apólice de Seguro: Companhia: Gente Seguradora S/A. Nº da apólice: 0001254. Vigência da apólice: 15/07/2020. 

Convênios

Os documentos abaixo são balizadores, para maiores informações entrar em contato com o responsável pela SERC.

Orientações sobre celebração de convênios

Termo de responsabilidade do coordenador de convênio

Agente de Integração: minuta e plano de trabalho

Empresa/Instituição: minuta e plano de trabalho

Termo de encerramento de convênio

Contato

Chefe de Seção de Estágio e Relações Comunitárias:  Kathleen Dall Bello de Souza Risson

Fone: (45) 3422 5324 e-mail: kathleen.souza@ifpr.edu.br

Horário de funcionamento: 

– Segunda-feira: 8 às 12 horas; 13 às 17 horas;

 – Terça-feira: 8 às 12 horas; 15 às 19 horas. 

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