SERC – Seção de Estágios e Relações Comunitárias
O Setor
O setor é responsável pela articulação, organização e execução de ações relacionadas à oferta de estágios e outras atividades necessárias ao desenvolvimento da prática profissional dos estudantes do campus.
- Legislação nacional: Lei nº 11.788/2008
- Normativa vigente do IFPR: Resolução IFPR nº 36/2019 e Portaria Proens nº 20/2021 (Res. IFPR nº 29/2020 e Res. IFPR nº 03/2021)
- Regulamento Geral de Estágios do Campus Foz do Iguaçu 2020.
- Normativas anteriores do IFPR: Resolução IFPR nº 02/2013, Nota Técnica Proens nº 11/2018 e Portaria Proens nº 21/2020 (APNP)
Lei de Estágio
Verifique a Legislação nacional: Lei 11.788/2008 na íntegra.
Principais alterações da nova Lei
- Carga horária: 6 (seis) horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes de Ensino Superior, de Educação Profissional de Nível Médio e do Ensino Médio Regular;
- O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais (estágios obrigatórios), poderá ter jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
- Os estagiários terão direito ao recesso remunerado de trinta dias, após 12 meses de estágio na mesma Parte Concedente de Estágio, preferencialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;
- Se a Instituição de Ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos dessas avaliações, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
- A duração do estágio, na mesma Parte Concedente de Estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aluno de Educação Especial.
- Profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, poderão contratar estagiários;
- A concessão de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação, bem como a concessão do auxílio-transporte, são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;
- É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais pela Parte Concedente de Estágio, em favor do estagiário.
Documentos Obrigatórios a serem entregues antes do início do estágio na Seção de Estágios do Campus
Os documentos a seguir são para estudantes IFPR em estágio obrigatório ou não obrigatório, bem como estudantes externos em estágio obrigatório no IFPR. Para estudantes externos em estágio não obrigatório no IFPR, os trâmites e documentação devem seguir as normativas da Progepe.
Para melhor visualização, baixe os arquivos e abra com o editor LibreOffice Writer. Documentos atualizados em 03/05/2021.
Portaria Proens nº 20/2021: Termo de anuência (uso obrigatório durante o RDE)
Portaria Proens nº 20/2021: Termo de compromisso e Plano de estágio para estudantes IFPR com termo de anuência
Termo de compromisso e Plano de estágio para estudante externo
Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio
Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio
Equivalência de estágio para estudante IFPR
Dados dos(as) professores(as) orientadores(as)
Fluxos para a assinatura dos documentos
ATENÇÃO: Durante o período do RDE, os documentos, após coleta das assinaturas do aluno e do(a) supervisor(a) de campo de estágio, deverá(ão) ser encaminhado(s) ao(à) professor(a) orientador(a), que, após assinatura, encaminhará à Serc para registros.
Seguro obrigatório
Os estudantes IFPR em estágio obrigatório e os estudantes externos em estágio não obrigatório no IFPR estão segurados contra acidentes pessoais por meio de apólice de seguro firmada com o IFPR.
Dados da Apólice Vigente de Seguro: Companhia: Gente Seguradora S/A. Nº da apólice: 01.82.0001652.000000.
Vigência da apólice: 25/07/2020 a 26/07/2021.
Convênios
Os documentos abaixo são balizadores, para maiores informações entre em contato com a SERC.
Documentos atualizados em 24/03/2021.
Orientações sobre celebração de convênios
Termo de responsabilidade do coordenador de convênio
Agente de Integração: minuta e plano de trabalho
Empresa/Instituição: minuta e plano de trabalho
Termo de encerramento de convênio
Vagas de Estágio
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Contato
Chefe de Seção de Estágio e Relações Comunitárias (Substituta): Luciane Fátima Alves
Whatsapp: (45) 3422 5324
E-mail: serc.foz@ifpr.edu.br
Horário de funcionamento:
Em atendimento à Portaria nº 1107/2020-IFPR, as atividades administrativas presenciais do IFPR estão suspensas até 31 de março de 2021,
Os atendimentos da SERC/Foz estão sendo, temporariamente, realizados de forma remota (por e-mail ou via whatsapp).